DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A ocupação de núcleos urbanos informais situados, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais coloca em risco uma parcela muito significativa da população das cidades em escala global.

De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro de 2012, Áreas de Preservação Permanente (APPs), são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A intervenção nessas áreas só é permitida em alguns casos específicos e as intervenções consolidadas precisam ser definidas e avaliadas caso a caso para que se possa promover a regularização ou se defina a desocupação desses locais.

As novas intervenções nessas áreas sempre serão irregulares, no entanto se faz
necessário identificar todas as ocupações a fim de dimensionar o problema e, a partir disso,
confrontá-lo com a legislação vigente, possibilitando, quando possível, a regularização
desses espaços. A possibilidade de adequar essas áreas se torna possível através da Lei de
Regularização Fundiária de 2017 que determina que, quando constatada a existência desses núcleos urbanos, se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da reurbanização, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

O documento técnico que vai auxiliar no desenvolvimento sustentável do município perante esses conflitos é o Diagnóstico Socioambiental, que define as áreas prioritárias para preservação, como as áreas de preservação permanente (APP) e áreas de relevante interesse ambiental, além de definir as áreas urbanas consolidadas. O documento também identifica locais de risco geológico (onde a ocupação deve ser restrita) e apresenta os núcleos urbanos informais e as características físicas, ambientais, sociais e econômicas deles. O Diagnóstico Socioambiental orientará o Município nas decisões e completará o Plano Diretor.
 
Atendendo essa demanda e visando o ordenamento legal e sustentável de seu território, entre 2018 e 2020 foi elaborado o Diagnóstico Socioambiental das áreas consolidadas do Município de Balneário Camboriú. Este estudo tem o objetivo de fornecer subsídios técnicos para a regularização fundiária nas áreas de preservação e de risco inseridas no perímetro urbano, se tornando, portanto, um produto preliminar e obrigatório para a regularização fundiária subsequente.

Para conhecer o Diagnóstico Socioambiental de Balneário Camboriú na íntegra acesse aqui.

Capa do Diagnóstico Socioambiental de Balneário Camboriú, 2020. Fonte: Secretaria Municipal do Meio Ambiente


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